DOC. 576.1748.1193.7556

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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