TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL REFORMA. 1.
Preliminares de prescrição e decadência afastadas, ressalvando-se, no primeiro caso, que a restituição dos valores indevidamente descontados da consumidora deve se limitar ao quinquênio anterior à distribuição da presente.
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