DOC. 576.2503.1783.9322

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I -

Inexistindo vícios de julgamento no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão. II - Revelando os embargos nítida manifestação protelatória, deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.026.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).