TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA E RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO C. STJ. QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA. VALOR DA MULTA NÃO ALCANÇADO PELA COISA JULGADA MATERIAL.
REsp REPETITIVO 1.333.988/SP. DECISÃO QUE MANTEVE A MULTA FIXADA, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DE 30.04.2024. PEDIDO DE RECONSIDERANÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA. QUESTÃO NÃO FOI APRECIADA PELO MM. JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO QUANTO AO SEU TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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