TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA A MAIOR DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAVA FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS NA INICIAL, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO, BEM COMO O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA AFASTAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL. RECURSO DA AUTORA QUE VISA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. CDC, art. 14. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC, NÃO REQUERENDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTAS DE CONSUMO EM PERÍODO DE DOIS ANOS ANTERIORES COM CONSUMO REGULAR E INFERIOR AO COBRADO NO PERÍODO QUESTIONADO E O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO NO MESMO PERÍODO QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. COBRANÇA DA RÉ QUE É CONTRÁRIA AO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSTORNO VIVENCIADO PELA PARTE AUTORA SE DEU COM COBRANÇA A MAIOR SEM CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADA, COM BASE NO art. 85, § 2 E §4 DO CPC DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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