DOC. 576.5108.4643.5585

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença extra petita configurada. Julgamento do mérito. Contratos bancários. Ausência de prévio pedido administrativo válido e do comprovante de pagamento do custo de serviço (REsp. Acórdão/STJ). Perda de objeto em relação ao pedido de indenização. Carência da ação reconhecida. Inteligência do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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