DOC. 576.5566.8037.0616

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravo do Ministério Público para anular extinção da pena de multa por hipossuficiência do apenado. Cabimento. Revisão do Tema 931 pelo STJ. Apenado, representado por defesa constituída, que não apresentou declaração de hipossuficiência nos autos ou requereu a extinção da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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