DOC. 576.6713.3597.9736

TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o prazo de 10 dias para a apresentação de extratos remanescentes indicados pelo autor. Extratos dos períodos indicados pelo autor já estão juntados aos autos da ação originária. Constatação de falta de apresentação de extratos anteriores a fevereiro de 2013 que, no entanto, não foram apontados pelo autor na ação originária, não foram alvo da decisão agravada e extrapolam o objeto do recurso ajuizado pelo banco, mas que em algum momento deverão ser apresentados pela instituição financeira. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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