DOC. 576.7306.2645.0839

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor de R$ 100.000,00, sem necessidade de intimação pessoal da pessoa jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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