TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consistente a regularização da baixa do gravame. Decisão que fixou a multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Insurgência do executado afirmando que a obrigação já foi cumprida, requerendo a extinção da obrigação e alternativamente, a redução da multa. Reconhecimento da extinção do cumprimento da obrigação que não foi apreciado na origem. Não conhecimento do recurso nesse tocante. Supressão de instância que não se admite. A fixação da multa encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO no tocante ao pedido de extinção da execução e DESPROVIDO no tocante à redução da multa.
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