TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas cláusulas referentes a tarifas e seguro, e condenando à restituição em dobro. Apelação da parte ré, sustentando a legalidade das cobranças e a improcedência da ação. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de tarifas e seguro; e (ii) a possibilidade de devolução simples dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A parte ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro, tornando incabível a cobrança. A cobrança de seguro foi considerada abusiva, configurando venda casada, o que ofende a boa-fé objetiva. A restituição deve ser simples em relação às tarifas, mas em dobro quanto ao seguro. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. - STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. - STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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