DOC. 576.8641.3838.6707

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiro. Preliminar de nulidade da sentença por motivação deficiente. Decisão proferida pelo magistrado a quo que foi completa em sua fundamentação e precisa em sua conclusão. Composse. Efeito natural da existência da união estável. Questão esposada no presente feito já discutida em anterior ação ajuizada pelo companheiro da embargante. Posse comum. Fundamento de ambas as ações anteriores, envolvendo o mesmo imóvel e com os mesmos interesses do casal. Rediscussão da matéria amplamente debatida em ações anteriores. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada material e formal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).