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DOC. 576.8849.1299.9564

TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-Crime. Imputação do delito tipificado no art. CP, art. 138 e CP art. 139, com a incidência da majorante prevista no CP, art. 141, III, em concurso material (art. 69, CP). Entendimento de decadência. Extinção da punibilidade. Inconformismo da querelante. Procuração. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 44. Indicação e/ou referência à denominação jurídica do delito, bem como a data e a ocasião de sua ocorrência, que se fez consignado no mandato. Precedentes do e. STJ. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a queixa-crime e determinar o prosseguimento da ação penal.

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