DOC. 577.0123.9065.8147

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL, VIOLAÇÃO À LEI DE SOFTWARE E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, negando provimento à apelação interposta pelo embargante em ação de cobrança ajuizada em seu desfavor. O recurso embargado também analisou ação declaratória conexa promovida pela embargante contra a embargada, com pedido de danos materiais e morais, julgada improcedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).