DOC. 577.0327.4677.9586

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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