DOC. 577.0414.7074.3027

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Necessidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CP, art. 114 à sanção referida, dado seu evidente caráter penal. Inteligência dos arts. 5º, XLVI, c, da CF/88, e 51 do Estatuto Repressivo. Possibilidade de aplicação das normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange à suspensão e à interrupção do lapso prescricional da reprimenda que não altera tal entendimento. Marcos interruptivos e suspensivos da legislação penal que, todavia, não incidem no cálculo referido. Precedentes. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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