DOC. 577.0476.8677.9838

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO ENTRE TURNOS. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para anular o ato administrativo que transferiu a impetrante, ocupante do cargo de professora municipal, do turno matutino para o turno vespertino, por ausência de motivação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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