TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO NA PLATAFORMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO «SERASA LIMPA NOME". IRDR 22/TJRS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 22 - reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas na plataforma de proteção ao crédito «Serasa Limpa Nome» e serviços de idêntica natureza, assim como a inexistência de danos morais passíveis de indenização em virtude da inclusão do nome do devedor na referida plataforma.
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