TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO PEDIDO DE ¿JG¿ COM BASE NO VERBETE SUMULAR 288, TJRJ. CONQUANTO HAJA O AUTOR ASSUMIDO PARCELA CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL EM CONSIDERÁVEL VALOR, FRISE-SE, PARA INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO (APROX. R$1.300,00), FATO É QUE (I) TEM POR OCUPAÇÃO A FUNÇÃO DE BORRACHEIRO, (II) VIVE EM LOCALIDADE HUMILDE DA CIDADE (COMUNIDADE NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ), (III) AFIRMA TER ADQUIRIDO O BEM OBJETO DO CONTRATO (AUTOMÓVEL POPULAR ANO 2019) EXATAMENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO E (IV) PACTUOU PLANO DE AMORTIZAÇÃO COM PRESTAÇÕES DECRESCENTES, CHEGANDO A R$527,34, DE MODO QUE A APLICAÇÃO TOUT COURT DA SÚMULA 288, TJRJ, SOBRETUDO COM INOBSERVÂNCIA À PARTE FINAL DO DISPOSTO NO art. 99, §2º, CPC (¿O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.¿), NÃO SE AFIGURA COMO MELHOR SOLUÇÃO À ESPÉCIE. CABE RESSALTAR, AINDA, QUE O PRÓPRIO FUNDAMENTO CENTRAL DA DEMANDA (REVISÃO CONTRATUAL), ASSOCIADO À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REFORÇA O AFIRMADO DÉFICIT FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO PROCESSO (art. 99, §3º, CPC), NOS TERMOS DO art. 98, CPC, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO AO AGRAVO.
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