DOC. 577.1479.1090.4140

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE PENIANA. DOENÇA DE PEYRONIE (CID N48.8). INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia de colocação de prótese peniana em favor de paciente diagnosticado com Doença de Peyronie (CID N48.8).

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