TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCONTROVERSA A COLISÃO E O FATO DE QUE O VEÍCULO DA RÉ ESTAVA ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DA VIA. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE O MOTORISTA QUE ESTACIONA IRREGULARMENTE O SEU VEÍCULO, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TAL CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA DE INFRAÇÃO (MÉDIA) ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO INCISO XV, DO ART. 181, DO C.T.B. E POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DAS RÉS, ORA APELADAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ACERCA DO AFUNILAMENTO DA VIA, E TRAZER CONVICÇÃO DE TER SIDO ESSA A CAUSA SUFICIENTE DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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