TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FRAUDE BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 196) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR NULO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, TORNANDO INEXIGÍVEIS AS PARCELAS DELE PROVENIENTES, E; (II) CONDENAR O RÉU: (A) A RESTITUIR DOBRADO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E; (B) AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE: REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em exame, o Autor reclamou de dois empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, sem anuência, pelo qual seriam descontadas 84 parcelas mensais de R$305,00, referente ao primeiro empréstimo e 84 parcelas de R$315,00 em relação ao segundo empréstimo.
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