TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu impugnação e homologou os cálculos da executada - Pretensão à reforma para acolhimento dos cálculos apresentados com a inicial - Inviabilidade - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio - Percentual de 20%, nos termos da NR 15, a ser pago até a vigência da Lei Complementar Municipal 3.845/2013, que regulamentou o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, nos respectivos percentuais previstos - Adicional de 15% implementado após a promulgação da Lei - Diferenças devidas apenas ao período anterior não atingido pela prescrição, devidamente atualizado - Mero demonstrativo ofertado pelo executado, desprovido de cálculos a aferir o valor do débito, inaproveitável para o prosseguimento da execução - Necessidade de reforma da decisão homologatória, oportunizando-se às partes a apresentação das respectivas memórias de cálculos discriminadas - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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