TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de superendividamento, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para limitação dos descontos mensais incidentes sobre os rendimentos do agravante, que afirma ter contraído diversas dívidas que comprometem sua subsistência e de sua família. O agravante requer, liminarmente, a limitação das cobranças em 30% dos rendimentos líquidos, a suspensão temporária das cobranças e a abstenção de restrições creditícias, entre outras medidas.
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