TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Autora que não reconhece dívida objeto de cessão de crédito, que ensejou sua negativação frente aos órgãos de proteção ao crédito - Existência da contratação original que é suficientemente comprovada nos autos, com apresentação de fatura de mesmo valor e vencimento, relatório não-fiscal de compra parcelada com assinatura da autora, foto e documento oficial da parte - Ademais, a autora sequer nega categoricamente ter realizado as referidas compras, limitando-se a alegar que as provas dos autos são insuficientes e que não se recorda de ter contraído a dívida - Provas apresentadas pela ré que também comprovam a legítima cessão de crédito - Legitimidade da negativação, nos termos do art. 293 do Código Civil - Litigância de má-fé - A simples existência da lide pressupõe que as partes têm entendimentos distintos sobre as provas dos autos, o que não é suficiente para que haja condenação da parte por litigância de má-fé - Ainda que tenha restado vencida, não se vislumbra qualquer conduta da autora apta a ensejar a referida condenação, que merece ser afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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