TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, DEVE INCIDIR AO CASO A SÚMULA 331/TJRJ, PARA QUE A QUANTIA SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO IRREGULAR, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 3.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
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