DOC. 577.7058.0961.2957

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Concessão do benefício que também exige demonstração da impossibilidade momentânea de recolher as custas - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Custas que serão recolhidas apenas proporcionalmente, pois deferido o benefício, na origem, aos outros dois embargantes - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Precedentes - Decisão de indeferimento mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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