TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0145.14.012375-6 IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, OBJETIVANDO A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ AUTORIZADOR DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE TÁXI, JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, DEFENDENDO, PRINCIPALMENTE, QUE O MUNICÍPIO DEIXOU DE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 5337 PELO STF E OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS E FEDERAIS QUE AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA MORTIS CAUSA DE PERMISSÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR POSSUI O DIREITO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA MORTIS CAUSA OCORRIDA EM 2006; (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DAS NORMAS E DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO, RENOVAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO O SERVIÇO DE TÁXI, NÃO POSSUI CARÁTER PERPÉTUO, ESTANDO CONDICIONADA À LEGITIMIDADE DO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DECISÕES JUDICIAIS DE EFEITO ERGA OMNES. 4. A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0145.14.012375-6 E CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DETERMINA QUE, A PARTIR DE 2016, O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA NÃO RENOVE PERMISSÕES DE TÁXI CONCEDIDAS SEM LICITAÇÃO OU TRANSFERIDAS ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE POR ALVARÁ JUDICIAL, SALVO RESSALVAS EXPRESSAS DA Lei 12.587/12, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. 5. A TRANSFERÊNCIA MORTIS CAUSA DA PERMISSÃO OCORREU EM 2006, SENDO, PORTANTO, INCONTROVERSO QUE O DIREITO À TITULARIDADE DO SERVIÇO JÁ FOI EXERCIDO PELO AUTOR, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF NA ADI 5337. 6. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR (LEI MUNICIPAL 14.158/2021) RATIFICA A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA NOVAS PERMISSÕES DE TÁXI, CORROBORANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, CONCEDIDA SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. 7. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A COISA JULGADA NÃO CONFEREM AO PERMISSIONÁRIO O DIREITO À RENOVAÇÃO CONTÍNUA DO ALVARÁ, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALTERAÇÕES NORMATIVAS E DECISÕES JUDICIAIS DE ORDEM PÚBLICA QUE VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA A RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTORGADA SEM LICITAÇÃO, A PARTIR DE ABRIL DE 2016, NÃO É ADMITIDA, EM CONFORMIDADE COM E DECISÃO JUDICIAL DE EFEITO ERGA OMNES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO ÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0145.14.012375-6/005, REL. DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2016.
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