TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo consignado fraudulento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito oriundo do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais - RECURSO DO BANCO-RÉU - Acolhimento em parte - Detalhamento da proposta revela a sua abertura por correspondente bancário, o que coloca em xeque a afirmação de que a autora esteve presente em uma agência da instituição - Se do cotejo das provas coligidas aos autos resulta dúvida razoável quanto à legitimidade da contratação, não há se falar que o encargo comprobatório atribuído ao requerido foi desempenhado - A perícia grafotécnica, no caso concreto, era imprescindível para a apuração da verdade e sua falta se reverte em detrimento de quem deveria, se designada, custeá-la - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelada não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - O dano moral, que decorre da lesão a atributos da personalidade, não surge sem a configuração de desdobramentos de evidente reprovabilidade, ainda que haja impacto sobre verbas próprias, fazendo-se necessária a presença cabal de especificidades para além da cobrança e débito - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Afastada a repetição em dobro, devendo a restituição ocorrer de forma simples, mantida a autorização, no provimento jurisdicional impugnado, da compensação da quantia a ser restituída pelo apelante com aquela disponibilizada à apelada em razão do contrato fraudado - Supressão da indenização por danos morais - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Prejudicialidade lógica quanto à quantificação dos danos morais excluídos - Ausente complexidade na causa, inviável a majoração do percentual de honorários - Sentença reformada em parte. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO, com redistribuição das verbas sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios ao patrono da parte requerida
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