DOC. 577.8545.2280.4135

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11846/2023. PLEITO INDEFERIDO.

Infere-se dos autos que o penitente cumpre pena de 35 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo 02 anos e 06 meses pelo delito previsto no CP, art. 288, caput e 33 anos, 05 meses e 10 dias pelo delito tipificado no CP, art. 157.

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