TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE.
Apelada que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto à plataforma virtual AMAZON, em virtude de risco de ausência de autenticidade dos produtos vendidos pela apelada. Pretensão à reativação de seu cadastro, da restauração de sua reputação na empresa, da liberação dos valores bloqueados das vendas já realizadas e dos produtos retidos no armazém da ré e condenação da ré em danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes pela perda de uma chance. Procedência parcial na origem. Insurgência da ré. APLICABILIDADE DO CDC. A despeito de a apelada se dedicar ao exercício de atividades empresariais, é vulnerável e hipossuficiente técnica quanto comparada à plataforma online de vendas, prevalecendo a teoria finalista mitigada. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Contrato de adesão. Verificada a abusividade da cláusula compromissória ante a ausência de assinatura específica das partes acerca da aceitação. Violação aa Lei 9.307/96, art. 4º (Lei de Arbitragem). RESPONSABILIDADE PELO BLOQUEIO DA CONTA DA APELADA. Conta da vendedora suspensa em razão de potencial violação à Seção 3 do Contrato. Conduta acautelatória adotada pela apelante a fim de que os consumidores que acessam a plataforma da AMAZON não viessem a ser prejudicados. Mero exercício regular do direito. Comprovada a autenticidade dos produtos pela apelada, todavia, não houve o desbloqueio da conta de vendedora. Demora injustificada. Dever de indenizar presente. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular da conta da apelante, comerciante virtual, durante meses. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
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