DOC. 577.9343.4645.9865

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. O apelante sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato bancário, requerendo a limitação da taxa ao percentual estabelecido pelo Banco Central. Pede, ainda, a repetição do indébito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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