DOC. 578.0861.9090.7113

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, II, III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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