TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DO DIREITO POR PERÍCIA EFETUADA NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO SEM PRAZO ESTIPULADO. NULIDADE. FGTS. 1. .
Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, os servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. 2. O contrato temporário firmado entre as partes, sem prazo estipulado anteriormente, é nulo, de forma que a autora faz jus depósito do FGTS. 3. Adicional de insalubridade excluído do rol das verbas devidas.
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