TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PREFEITO, EMBASADA NO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 62, II, III E IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO QUE ANTECEDE NECESSARIAMENTE A APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, EM PRINCÍPIO, AUTORIZA A SUA REVISÃO, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO SUBMETIDA A EXAME EM SEDE RECURSAL EM MOMENTO ANTERIOR. TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DA PENALIDADE APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL NOS CASOS EM QUE CONSTATADO O DANO AO ERÁRIO, DA MULTA SANCIONATÓRIA IMPOSTA AOS GESTORES MUNICIPAIS POR ATOS IRREGULARES DE NATUREZA DIVERSA, A FIM DE ASSEGURAR, NESTE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, LEVADA A JULGAMENTO NO CITADO RECURSO, EM TESE QUE NÃO PREVALECEU. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DO PRECEDENTE QUALIFICADO NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPACTA A ESPÉCIE, TAMPOUCO É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR O DANO AO ERÁRIO ORIGINÁRIO, JÁ QUE A CDA A ELE ALUDE NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO (CF. ART. 63, III, Lei Complementar 63/90) . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO, DECLARADA DE OFÍCIO, QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.
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