DOC. 578.1925.2655.9690

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) - AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, bem como o dolo na conduta do agente, torna-se inviável acolher a pretensão absolutória da Defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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