DOC. 578.1934.5521.4973

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, analisando matérias alheias ao pedido inicial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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