TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXORBITANTE, NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Sentença de procedência que determinou a revisão das tarifas, devolução em dobro dos valores pagos a maior, retirada do nome da parte autora dos cadastros de crédito e pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. APELO DA PARTE RÉ. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Concessionária de serviços públicos que não comprovou a regularidade das cobranças e deixou de demonstrar nos autos a adequação da medição do consumo, evidenciando aumento desproporcional no período reclamado, incompatível com a média dos meses anteriores. Falha na prestação de serviço. Refaturamento das contas indevidamente lançadas que se impõe. Inscrição indevida que enseja a reparação por danos morais. Súmula 89/TJRJ. Abusivo e arbitrário o corte no fornecimento de serviço essencial, não contestado pela parte ré, que argumenta ter ocorrido em razão de contas em aberto, reconhecidas como indevidas na lide. Verbete Sumular 192 deste TJRJ. Quantum indenizatório no valor de R$ R$ 8.000,00 corretamente arbitrado, eis que adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os fatos e suas consequências no caso concreto. Por outro lado, a devolução dos valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, diante da ausência de má-fé, razão pela qual determina-se a reforma da sentença neste ponto. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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