DOC. 578.3478.2771.0265

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1.

Trata-se de apelo interposto pela associação autora contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada contra o Município de Sertãozinho e contra a Fazenda do Estado de São Paulo, julgou, com fulcro no CPC, art. 485, VI, extinto o feito por ilegitimidade de parte ativa e, ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e de multa por litigância de má-fé.

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