TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REPARO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, CALÇAMENTO E FIAÇÃO EXPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES LIMITADAS AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RÉ/APELANTE, AINDA QUE COM ATRASO. MULTA COERCITIVA E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE REVELAM INSTITUTOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. EXTENSO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA NO TETO FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00, PORÉM A TÍTULO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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