DOC. 578.4044.6153.9497

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com pedido liminar» - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, previsto na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido.

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