DOC. 578.4887.9708.6126

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu execução fiscal e arbitrou honorários advocatícios com base no CPC/2015, art. 85, § 3º.

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