DOC. 578.4944.4499.7264

TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Suspensão de leilão de imóvel. Impossibilidade. O Termo de Parceria firmado com o Município para apadrinhamento de praça pública tem natureza precária, admitindo a rescisão unilateral mediante comunicação prévia, nos termos da cláusula contratual. A construção de estruturas destinadas à manutenção de canil sem autorização municipal constitui descumprimento contratual, afastando a probabilidade do direito. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mantém-se a decisão agravada. Recurso desprovido.

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