DOC. 578.5589.5999.3449

TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Lucros cessantes. Ocorrência. Impedimento de o autor exercer a atividade de entregador de aplicativo durante o período em que ficou bloqueado. Quantum debeatur não impugnado especificamente. Danos morais. Ocorrência. Ato unilateral e abusivo da requerida que impediu o autor de exercer sua atividade laborativa. Danos morais devidos. Indenização moral arbitrada em patamares razoáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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