DOC. 578.6529.9432.4095

TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão das autoras à reforma integral da sentença. Conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, que confere respaldo ao acolhimento do pedido de condenação da ré à obrigação de fazer. Pleito de indenização por danos materiais que não pode ser acolhido, uma vez que formulado de forma genérica, sem especificação ou comprovação dos gastos alegados. Situação vivenciada pela coautora pessoa física que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando, sim, dano de natureza moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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