TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Necessidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência, tendo em conta o comparecimento da requerida aos autos, com apresentação de contrarrazões - Recurso desprovido, com observação
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