DOC. 578.7471.1744.8344

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Pleito ministerial: exclusão do redutor do § 4º, do art. 33 e incidência da causa de aumento do, III, do art. 40 da Lei de drogas. Alteração para regime fechado. Pleito defensivo: Aumento da fração de diminuição relativa ao tráfico privilegiado. Regime prisional.

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