DOC. 578.7746.5743.6160

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretendido reconhecimento do direito dos autores para que seja reconhecido como devido o valor da diferença entre o valor venal do terreno antes da edificação (já pago, nos moldes dispostos pela medida liminar do processo de número 1071813-47.2019.8.26.0053) e o valor venal deste terreno, após a edificação, afastando-se a aplicação do valor venal de referência. A base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação ou do valor venal do terreno, o que for maior. Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). Pretendido o acolhimento das conclusões de laudo administrativo de avaliação cuja ciência não foi dada pela ré aos autores. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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