TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, §2º, VII, DO CP). RÉU QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) EM ESPÉCIE, DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL ALVORADA PALACE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O AFASTAMENTO DA REDUÇÃO OPERADA PELO SENTENCIANTE, QUE COMPENSOU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE» COM OS VETORES «PERSONALIDADE DO AGENTE» E CONDUTA SOCIAL», OS QUAIS REPUTOU FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DA INADEQUADA COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ A QUO, QUE REPUTOU DESFAVORÁVEL O VETOR «CULPABILIDADE» E FAVORÁVEIS AO ACUSADO OS VETORES «PERSONALIDADE DO AGENTE» E «CONDUTA SOCIAL". A «CONDIÇÃO DELETÉRIA E DEPLORÁVEL DE USO DE DROGAS POR PARTE DO ACUSADO» NÃO ESTÁ APTA A ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA-BASE. COM EXCEÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA», QUE PODE SER VALORADA DE FORMA POSITIVA NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA INCITA, FACILITA OU INDUZ O RÉU A COMETER O CRIME, AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CP, art. 59, SOMENTE PODEM SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA OU NEUTRA AO ACUSADO. OS VETORES «CONDUTA SOCIAL» E «PERSONALIDADE DO AGENTE» APENAS DEVEM SER CONSIDERADOS QUANDO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE, SENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRALIZADAS NA HIPÓTESE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO OPERADA, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/6, DIANTE DA CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «CULPABILIDADE» REALIZADA PELO SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/3, ALCANÇANDO A SANÇÃO FINAL DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INCIAL FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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