DOC. 578.8150.9871.6358

TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso formal. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento relativa ao emprego de arma branca devidamente demonstrada nos autos. Regime fechado adequado. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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